LEI Nº 3713/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de junho de 2021

“Dispõe sobre instituir infração administrativa a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos de tradições de matriz africanas, e dá outras providências.”