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Legislações

LEI Nº 3723/2021, DE 5 DE JULHO DE 2021


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2021

"Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências."


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