Legislações
LEI Nº 3724/2021, DE 5 DE JULHO DE 2021
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2021
"Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências."