LEI Nº 3661/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de abril de 2020

"Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.604, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre o não ajuizamento e a extinção de execuções fiscais no Município, e dá outras providências.”