LEI Nº 3668/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de agosto de 2020

“Reorganiza e regulamenta o benefício “Sacola Básica” no Município, revoga a Lei nº 3.247, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”