LEI Nº 3685/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2020

“Institui a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.”