LEI Nº 3564/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de março de 2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou anúncios discriminando a não aceitação de cartões de débito, crédito ou cheques como forma de pagamento em estabelecimentos comerciais no seguimento de restaurantes, bares, lanchonete e similares no Município de Carapicuíba”.