LEI Nº 3585/2019, DE 6 DE MAIO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de maio de 2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais como pet shop ou similares do Município de Carapicuíba, registrarem os animais em termo de adoção e de apresentá-lo sempre que solicitado e dá outras providências”.