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Legislações

LEI Nº 3602/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de agosto de 2019

“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para o Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, a oferecer garantias, e dá outras providências.”


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