Legislações
LEI Nº 3602/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de agosto de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para o Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, a oferecer garantias, e dá outras providências.”