LEI Nº 3613/2019, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de outubro de 2019

"Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.494, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 3.571, de 22 de março de 2019, e dá outras providências.”