LEI Nº 3617/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de outubro de 2019

"Altera dispositivos da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.”