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Legislações

LEI Nº 3641/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de janeiro de 2019

“Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de Carapicuíba para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”.


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