LEI Nº 3646/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2019

“Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para crianças e adolescentes decorrentes de abuso e exploração sexual em determinadas áreas competentes, e dá outras providências”.