Legislações
LEI Nº 3646/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2019
“Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para crianças e adolescentes decorrentes de abuso e exploração sexual em determinadas áreas competentes, e dá outras providências”.