Legislações
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de outubro de 2018
"Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE, e dá outras providências.”