LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de novembro de 2018

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providencias.”