LEI Nº 2951/2009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços da municipalidade e dá outras providências"