Legislações
LEI Nº 2954/2009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2009
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir protetor solar aos servidores municipais diretos e indiretos que realizam suas atividades expostos à radiação solar."