LEI Nº 2954/2009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2009

"Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a distribuir protetor solar aos servidores municipais diretos e indiretos que realizam suas atividades expostos à radiação solar."