LEI Nº 2955/2009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de cerol ou de qualquer material, cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências."