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Legislações

LEI Nº 3502/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de fevereiro de 2018

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, remoção e conserto dos cabos e fiação aérea, dos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no Município de Carapicuíba”


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