LEI Nº 3516/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de maio de 2018

“Revoga a Lei nº 3.110, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a promover regularização fundiária de assentamentos irregulares, e dá outras providências”.