LEI Nº 3524/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de junho de 2018

"Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos, e dá outras providências.”