LEI Nº 3530/2018, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de setembro de 2018

"Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público ou privado, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, convenções, palestras e lugares afins, bem como nas praças desportivas do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”