Legislações
LEI Nº 3532/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2018
"Dispõe sobre o cancelamento de inscrições e débitos de firmas, empresas e profissionais autônomos inativos, e dá outras providências.’’