Legislações
LEI Nº 3543/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de outubro de 2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário.”