LEI Nº 3543/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de outubro de 2018

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário.”