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Legislações

LEI Nº 3459/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de junho de 2017

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”.


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