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Legislações

LEI Nº 3476/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de outubro de 2017

"Dispõe sobre tornar obrigatório e facultativo a afixação, no âmbito do Município de Carapicuíba, de avisos com o número de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)”


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