Legislações
LEI Nº 3477/2017, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de novembro de 2017
“Define, no âmbito do Município de Carapicuíba, o Valor das Obrigações de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providencias”.