LEI Nº 3477/2017, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de novembro de 2017

“Define, no âmbito do Município de Carapicuíba, o Valor das Obrigações de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providencias”.