LEI Nº 3368/2016, DE 28 DE ABRIL DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de abril de 2016

“Dispõem sobre a autorização para o Executivo Municipal, firmar convênio e ou Termo de Parceria com Entidades Sociais de Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.”