Legislações
LEI Nº 3382/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de julho de 2016
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.349, de 17 de dezembro de 2.015, e ratifica o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.285, de 16 de outubro de 2.014, dá outras providências.”