LEI Nº 3391/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de outubro de 2016

“Autoriza o Poder executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências.”