LEI Nº 3403/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de novembro de 2016

“Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicional de Matrizes Africana, e dá outras providências.”