LEI Nº 3410/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da escolas públicas municipais a ter sistema de captação de água da chuva para finalidades que especifica”.