LEI Nº 3414/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2016

“Estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no transporte coletivo urbano após as 23 hs, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.