Legislações
LEI Nº 3416/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política de cardápio em Braille nos estabelecimentos alimentícios do Município de Carapicuíba”.