LEI Nº 3426/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2016

“Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Carapicuíba, de acordo com a Lei Federal nº 11.997, de 07 de Julho de 2.009”. De iniciativa do Nobre Vereador de Alexandre Simões Pimentel “ALEXANDRE PIMENTEL”.