LEI Nº 3306/2015, DE 9 DE ABRIL DE 2015

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de abril de 2015

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 3052 de 16 de dezembro de 2010, alterada pelas Leis Municipais nº 3093, 14 de setembro de 2.011, nº 3116, de 21 de dezembro de 2.011, nº 3117, de 21 de dezembro de 2.011 e nº 3119, de 21 de dezembro de 2.011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”