Legislações
LEI Nº 3311/2015, DE 21 DE MAIO DE 2015
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de maio de 2015
“Dispõe sobre a participação da Sociedade Civil no Sistema Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde , e dá outras providências.”