Legislações
LEI Nº 3312/2015, DE 3 MAIO DE 2015
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de maio de 2015
"Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical em regime de comodato".
"Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical em regime de comodato".