LEI Nº 3349/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2015

“Altera o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.863, de 12 de fevereiro de 2.009, alterada pela Lei Municipal nº 2.912, de 10 de setembro de 2.009, e dá outras providências.”