Legislações
LEI Nº 3271/2014, DE 3 DE JULHO DE 2014
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de julho de 2014
“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.242, de 19 de dezembro de 2.013, referente à concessão de remissão de débitos tributários, e dá outras providências.”