Legislações
LEI Nº 2979/2010, DE 5 DE ABRIL DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de abril de 2010
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município."