LEI Nº 2989/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de abril de 2010

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva, a realização anual de Avaliação Oftalmológica e Auditiva nos alunos da rede municipal de ensino."