Legislações
LEI Nº 2993/2010, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de abril de 2010
"Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do prédio destinado a instalação do Fórum e dá outras providências."