Legislações
LEI Nº 2996/2010, DE 7 DE MAIO DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de maio de 2010
"Altera e acrescenta parágrafos ao disposto no artigo 108 da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de julho de 1.993, e dá outras providências."