LEI Nº 2996/2010, DE 7 DE MAIO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de maio de 2010

"Altera e acrescenta parágrafos ao disposto no artigo 108 da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de julho de 1.993, e dá outras providências."