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Legislações

LEI Nº 3009/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de junho de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dá outras previdências, para o fim específico de ampliação e reforma dos prédios do Fórum da Comarca de Carapicuíba-SP e dá outras providências."


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